Em reconhecimento ao trabalho que está sendo desenvolvido pela entidade na normatização de serviços públicos, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) acaba de receber três certificações do governo federal. A entidade foi uma das únicas agências reguladoras estaduais a ganhar uma certificação ouro pelo Selo de Boas Práticas Regulatórias, concedido pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Além da Agepar, somente a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) conquistou a certificação ouro. Os outros dois selos recebidos pela agência paranaense são do nível prata.

Para Bráulio Cesco Fleury, Diretor de Normas e Regulamentação da Agepar, a notícia é motivo para comemoração. “Nos últimos anos, a Agepar vem buscando aprimorar o trabalho de elaboração de atos normativos, sempre atenta às melhores práticas nacionais e internacionais. Receber o Selo de Boas Práticas Regulatórias do MDIC, nos níveis ouro e prata, mostra que estamos no caminho certo. Esse reconhecimento também é resultado do fortalecimento do quadro funcional da Agência, formado por uma equipe multidisciplinar especializada nas áreas de regulação econômica, fiscalização e normatização”.  

O Selo de Boas Práticas Regulatórias foi criado para valorizar o trabalho de agências reguladoras de todo o país que estejam alinhadas às melhoras práticas nacionais e internacionais na elaboração de atos normativos. De acordo com o MDIC, a avaliação leva em conta os critérios de previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória.

No caso da Agepar, foram premiadas as Resoluções nº 23/2022 (Regulamenta os procedimentos de gestão e recolhimento da Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados – TR/AGEPAR); nº 27/2022 (Altera dispositivos da Resolução nº 27/2021, que tratam do Compromisso de Ajustamento de Conduta); e nº 40/2021 (Dispõe sobre o tratamento tarifário dos gastos com energia elétrica relacionados ao ambiente de contratação livre por parte da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR).

“O ciclo regulatório estabelecido pela Agepar segue etapas pré-definidas que visam reduzir o déficit democrático da regulação. Para isso, conta com estudos técnicos aprofundados que auxiliam o processo decisório (Análise de Impacto Regulatório - AIR e Análise de Resultado Regulatório - ARR), mecanismos de participação social (tomada de subsídios, consulta e audiência públicas) e mecanismos de previsibilidade (Agenda Regulatória). Nas resoluções premiadas pelo MDIC, todas as etapas foram cumpridas com êxito, especialmente na Resolução nº 27/2022, que recebeu a certificação padrão ouro”, afirma Kharen Kelm Herbst, chefe da Coordenadoria de Normatização Regulatória.