Consulta Pública ETP N.º 001/2023 – Coleta de contribuições para estudo preliminar referente à definição de metas de qualidade dos serviços
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar decidiu pela realização de CONSULTA PÚBLICA ETP como procedimento de participação social com a finalidade de coletar contribuições a fim de subsidiar a delimitação da solução ideal a ser adotada para o atendimento das necessidades apresentadas pela Coordenadoria de Qualidade dos Serviços, bem como para coletar contribuições referentes aos elementos necessários para a finalização do Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme previsões constantes no art. 15, § 1º, inciso V, item b, do Decreto Estadual n.º 10.086 de 2022.
Objeto: coletar contribuições para subsidiar a delimitação da solução ideal a se adotar para o atendimento das necessidades apresentadas pela Coordenadoria de Qualidade dos Serviços (CQS), bem como para a definição de todos os demais requisitos necessários para a finalização do Estudo Técnico Preliminar (ETP), consoante ao art. 15, § 1º, inciso V, item b, do Decreto Estadual n.º 10.086/2022”, conforme contido na NOTA TÉCNICA n.º 06/2023-CQS e respectivo formulário de quesitos a serem respondidos, documentos estes que estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico da Agência, na aba Transparência – Consultas Públicas ETP – Consultas Públicas ETP em Andamento (disponível em https://www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Consultas-Publicas-ETP) – CONSULTA PÚBLICA ETP N.º 1/2023 – COLETA DE CONTRIBUIÇÕES – PROCESSO DE LICITAÇÃO.
Prazo: trinta (30) dias, ficando aberta das 08h00min do dia 31 de julho de 2023 até as 20h00min do dia 30 de agosto de 2023 (prorrogado até 30 de setembro de 2023) no sítio eletrônico da Agepar na internet .
Público-alvo: usuários dos serviços públicos delegados do Paraná, associações de consumidores, agentes econômicos prestadores de serviços públicos delegados do Paraná, empresas concessionárias, seus representantes, sindicatos e federações, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Estado do Paraná, Governo do Estado do Paraná, universidades, sociedade civil organizada e demais entidades interessadas.
As contribuições podem ser enviadas no formato de propostas, estudos, referências, modelos, ou no formato de simples apontamento/comentário das diretrizes regulatórias de cada item, descrevendo seus pontos positivos e negativos. Outros temas também poderão ser aceitos, desde que relacionados ao objeto deste procedimento de participação social.
As contribuições deverão indicar, com clareza, seu teor e respectiva justificativa, o nome do proponente, e-mail, endereço, telefone, além de eventuais informações sobre entidades, empresas, associações ou órgãos públicos que represente.
Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica ou exercício profissional, bem como empresas e entidades públicas, podem participar dessa tomada de subsídios, submetendo à Agepar suas contribuições.
Contudo, não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme vedação constitucional ao anonimato, prescrito no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal.
As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.
Competirá exclusivamente à Agepar a decisão quanto à aceitação, total ou parcial, ou à rejeição das contribuições encaminhadas.
Serão analisadas somente as contribuições recebidas entre os dias 31 de julho de 2023 e 30 de agosto de 2023.
As contribuições poderão ser digitadas diretamente no respectivo campo constante no formulário da página de consulta, ou registradas por meio de upload de arquivo próprio (formatos .doc, .docx, .xls, .xlsx, .txt, .pdf ou .zip), com tamanho máximo de 2 MB por arquivo.
Documentos:
1. Extrato da Consulta Pública ETP n.º 1/2023, publicado no DOE/PR;
Acesse o formulário de contribuições.