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Gás Canalizado

Na área de gás canalizado, por competência estadual estabelecida por meio da Lei Complementar 205, de 07 de dezembro de 2017, a Agepar passou a regular e fiscaliza os serviços de distribuição da Companhia Paranaense de Gás - Compagas.

A Agência elabora regulamentos para garantir os princípios do incentivo à eficiência, competitividade, além de corrigir imperfeições de mercado, observando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

À agência fica atribuída a competência de regulação, normatização, controle, mediação, fiscalização e, quando for o caso, de arbitrar, exercendo plenamente seu poder de polícia sobre o serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado.

No conjunto de regulamentos editados pela Agepar estão, entre outros, o de controle tarifário, condições gerais de fornecimento de gás e regras de expansão de redes.

A fiscalização realizada pela Agência visa o cumprimento dos contratos de concessão e demais normas aplicáveis à prestação dos serviços de gás canalizado.

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