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Regimento Interno

Instrumentos corporativos que estabelecem as condições fundamentais para o funcionamento da AGEPAR.

Estabelece o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR, e dá outras providências.


Estabelece o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delgados do Paraná - AGEPAR, e dá outras providências.
Revoga a Resolução nº 006, de 05 de setembro de 2016, e estabelece o novo Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR
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