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Atividades

 

Compete à Agepar, a regulação dos serviços públicos delegados de Infraestrutura no Estado do Paraná

Concessões
- Homologar os editais de licitação, objetivando à delegação de serviços públicos no Estado
- Definir metodologia para avaliação econômico-financeiro dos Contratos de Concessão

Contratos
- Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos de serviços públicos delegados
- Homologar os contratos, reajustes, revisões e aditamentos
- Análise de possibilidades de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos por meio da metodologia do fluxo de caixa marginal
- Propor o reequilíbrio dos contratos, quando necessário, aditamento ou a término dos contratos em vigor

Tarifas
- Fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegante, tarifas, seus valores e estruturas
- Buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos
- Homologar processo de revisão tarifária periódica

Fiscalização
- Baixar resoluções normativas que venham a colaborar nos trabalhos de regulação dos serviços delegados
- Cumprir e fazer cumprir a legislação específica relacionada aos serviços públicos
- Fiscalizar a qualidade dos serviços
- Aplicar sanções decorrentes da inobservância da legislação vigente ou por descumprimento dos contratos

Informação
- Requisitar à Administração, aos entes delegantes ou aos prestadores de serviços públicos delegados, as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória
- Permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos

 

Conforme Resolução nº 003, de 20 de fevereiro de 2018, estabelece o novo Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, onde consta todas as competências desta Agências.

RESOLUÇÃO Nº 003, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

 

 
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