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Atividades

No dia 20 de novembro foi publicado o Decreto nº 6.432, que regulamenta a Lei Complementar nº 94/2002, a qual criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, quando se deu o início das atividades para a implementação da agência.

A AGEPAR está em fase de projeto de estruturação da agência via trabalhos desenvolvidos pela FIPE para este fim quais sejam:
  • Apresentação de diagnóstico institucional com a elaboração de modelos de funcionamento, com a validação do modelo aprovado pela direção do projeto;
  • Elaboração de organograma com as atribuições estabelecidas para cada unidade organizacional;
  • Elaboração de Mapa de Processos que deverá incluir quantidade suficiente de detalhes sobre processos-chave, para que todos os membros tenham compreensão suficiente do processo, comunicando assim, como ele funciona, bem como permita estimar o quadro funcional;
  • Elaboração de quadro funcional para realização das atividades dos processos da organização, proposta de Estrutura de Cargos e Salários e Política Salarial;
  • Elaboração e apresentação do portofólio dos sistemas de informação que suportem a Agência na sua operação;
  • Levantamento e compilação de regulamentos, portarias, resoluções, circulares e outras normas de procedimentos existentes no âmbito federal, estadual e municipal, inclusive Termo de Ajuste de Conduta, Acordos de Cooperação e Convênios relacionados à atividade de regulação da Agência;
  • Definição de metodologia para avaliação econômico-financeiro dos Contratos de Concessão de Rodovias;
  • Estruturação do Modelo de Simulação a ser adotado para avaliação de contratos;
  • Aplicação do modelo de simulação genérico a cada concessão;
  • Elaboração de modelo de fluxo de caixa – sem financiamento – que incorpore todas as variáveis do empreendimento e que dê como resultado a situação quanto ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
  • Análise de possibilidades de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos por meio da metodologia do fluxo de caixa marginal;
  • Diagnóstico multidisciplinar dos contratos vigentes com suas demandas administrativas e judiciais, para subsidiar as decisões da agência;
  • Levantamento e compilação de legislação de natureza geral do âmbito federal, estadual e municipal, incluindo doutrina e jurisprudência, bem como posicionamento dos respectivos Tribunais de Contas.
Ainda, cabe ressaltar que está em fase final de elaboração, a redação de Anteprojeto de Lei para instituição de quadro de pessoal, plano de cargos e salários da Agência.
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