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Guia de Recolhimento da Taxa de Regulação - GTR/AGEPAR - Passo 1

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ATENÇÃO: Mudanças na EMISSÃO DO BOLETO!

Informamos que a partir de 13/01/2014 houve mudanças na emissão do boleto para pagamento da Taxa de Regulação. O Concessionário deverá informar o valor anual da ROB (Receita Operacional Bruta) e o sistema irá calcular automaticamente o valor da taxa de regulação mensal, de acordo com a data de competência informada.

A Taxa de Regulação sobre serviços públicos delegados de infraestrutura é devida pelas Entidades Reguladas que prestam os serviços públicos de infraestrutura compreendidos no artigo 2º, incisos V e VI da Lei Complementar nº 94/2002 e nos artigos 53 e 54 do Decreto nº 6432 de 20 de Novembro de 2012.

Visando estabelecer procedimentos para o recolhimento da Taxa de Regulação de serviços públicos delegados de infraestrutura, a AGEPAR expediu a Resolução nº 004 em 04 de fevereiro de 2013, a qual regulamenta este pagamento.

Como base de cálculo a Lei Complementar nº 94/2002 determina que a Taxa de Regulação seja incidente sobre a Receita Operacional Bruta, das Entidades Reguladas, mediante aplicação gradativa da alíquota de 0,25% nos primeiros doze meses e de 0,50%, a partir do décimo terceiro mês, sobre a referida receita.

Assim, a Taxa de Regulação para 2013 será calculada com base na Receita Operacional Bruta (ROB) do ano de 2012, dos serviços públicos sob regulação da AGEPAR, com incidência a partir de 18 de fevereiro de 2013 e pagamento até o dia 10 de março de 2013.
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