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Consulta Pública nº 02-2020 - Regulamento Travessia Guaratuba

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – Agepar vem informar que  lança na data de hoje, 6 de fevereiro de 2020, a consulta pública a fim de obter contribuições para a Minuta do Regulamento da Travessia da Baía de Guaratuba, com vistas a regulamentar, em âmbito estadual, a concessão do serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros, na travessia da Baía de Guaratuba, ligando a rodovia PR-412.

Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica, atividade profissional ou de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar desta consulta pública, submetendo à Agepar suas contribuições.

Não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme dispõe o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. 

As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.

Compete exclusivamente à Agepar a decisão quanto ao acatamento, total ou parcial, ou mesmo quanto ao não acatamento de quaisquer das contribuições recebidas.

O conteúdo de sua contribuição pode ser digitado diretamente no formulário abaixo, em campo dedicado para tal, ou pode ser registrado por meio de upload de arquivo próprio, cujos formatos devem ser, exclusivamente, DOC, DOCX, XLS, XLSX, TXT, PDF ou ZIP, com tamanho máximo de 2MB (dois megabytes).

Serão consideradas apenas as contribuições recebidas no período de 6 de fevereiro a 4 de março de 2020.

O conteúdo da mensagem, preferencialmente, indicará com clareza: a contribuição e a respectiva justificativa; nome do proponente; e-mail; endereço; telefone para contato; além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.

Visando à melhoria contínua do processo regulatório, incentivamos sua contribuição como parte integrante da sociedade. 

Desde já agradecemos a colaboração.



Faça o download da Minuta:

Acesso ao formulário eletrônico para enviar sua contribuição:

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