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Sobre a AGEPAR

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e implantada em 21 de novembro de 2012, com a incumbência de exercer a regulação e fiscalização dos contratos das rodovias do Anel de Integração do Paraná, concedidas à iniciativa privada, além de regular o transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros e das travessias marítimas, fluviais e lacustres (em especial da travessia da baía de Guaratuba pelo sistema de ferry boat). Em sua lei original está prevista ainda a regulação de ferrovias concedidas; terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; da exploração da faixa de domínio da malha viária e da inspeção de segurança veicular e de outros serviços de infraestrutura de transporte que puderem vir a ser delegados pelo Estado.

Três anos depois, em 2015, a Agepar passa por um importante processo de estruturação. A Lei Complementar nº 190, de 02 de setembro, criou o plano de cargos e carreiras dos servidores da Agepar, estruturando o setor administrativo. Em 2016, foi aprovada a Lei Complementar nº 191, de 26 de outubro, que ampliou o arcabouço legal da instituição, promovendo alterações para nortear a criação do Conselho Consultivo e também aumentou os dispositivos legais, dando maior poder de fiscalização e aplicação de sanções ou penalidades.  

No final de 2016, por meio da Lei Complementar  nº 202, de 27 de dezembro de 2016, foram incluídas entre as atividades exercidas pela Agepar, a regulação, normatização, mediação e fiscalização de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.  Na prática, a Agepar passou a regular os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios paranaenses que são atendidos pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

Em setembro de 2017, por meio do decreto governamental nº 7765 foi aprovado o novo Regulamento da Agepar. No mesmo mês, o Conselho Diretor aprovou o Marco de Gestão Estratégica de Pessoas, completando o arcabouço legal que rege as atividades da agência.

Logo em seguida, a Lei Complementar nº 205 de 05 de dezembro acrescentou a competência de regulação, normatização, controle, medição, fiscalização sobre o serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado. Com esta ato, a Agepar passou a regular e fiscalizar os serviços de distribuição da Companhia Paranaense de Gás (Compagás).

Principais objetivos e atribuições da Agência:

  • Assegurar a prestação de serviços adequados ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade nas suas tarifas.
  • Proteger os usuários dos serviços concedidos contra o abuso do poder econômico, monopólio e o aumento arbitrário dos lucros.
  • Aferir a qualidade da prestação dos serviços regulados e realizar estudos para propor maior eficiência nas atividades públicas reguladas.
  • Aplicar penalidades decorrentes do descumprimento da legislação vigente ou dos contratos.
  • Promover a estabilidade nas relações entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários.
  • Garantir ampla proteção aos usuários e soluções rápidas e consensuais de conflitos.
  • Decidir e homologar sobre os pedidos de revisão e reajuste de tarifas, buscando modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos de infraestrutura delegados.
  • Assegurar aos usuários amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e prévia divulgação de reajustes e revisões das tarifas.
  • Promover audiências públicas periódicas com o objetivo de avaliar a atuação da Agepar e a qualidade dos serviços prestados pelas entidades reguladas.

 

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