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Sobre a AGEPAR

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e regulamentada em 21 de novembro de 2012.

Três anos depois, duas leis complementares entraram em vigor. A primeira, a Lei Complementar nº 190 (02 de setembro de 2015) criou o plano de cargos e carreiras dos servidores da Agepar e a Lei Complementar nº 191 (de 26 de outubro de 2016) promoveu alterações para nortear a criação do Conselho Consultivo da Agência e também aumentou os dispositivos legais, dando maior poder de fiscalização e aplicação de sanções ou penalidades.

Em 27 de dezembro de 2016, outra lei complementar alterou a lei de criação com o objetivo de acrescentar às atividades, a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.

O decreto governamental nº 7765 de 06 de setembro de 2017 aprovou o Regulamento Agepar e completou o arcabouço legal que rege as atividades da Agência.

Criada como autarquia sob regime especial, a Agepar é dotada de autonomia financeira, funcional, técnica e administrativa, possuindo independência decisória e poder de polícia, com as prerrogativas da Fazenda Pública. As decisões da Agência são soberanas e definitivas em âmbito administrativo.

A Agepar exerce a regulação das rodovias concedidas; das ferrovias concedidas; terminais de transportes rodoviários, ferroviários, aeroviários, marítimos e fluviais; do transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; da exploração da faixa de domínio da malha viária; inspeção de segurança veicular; saneamento básico e de outros serviços de infraestrutura de transportes delegados. Sua competência poderá ser estendida ainda a serviços de infraestrutura que vierem a ser definidos por lei específica.

O objetivo é atender o interesse público, por meio da regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços de infraestrutura concedidos no Paraná, ações que promovam e zelem pela qualidade, segurança, eficiência econômica e técnica desses serviços.

Principais objetivos e atribuições da Agência:

  • Assegurar a prestação de serviços adequados ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade nas suas tarifas.
  • Proteger os usuários dos serviços concedidos contra o abuso do poder econômico, monopólio e o aumento arbitrário dos lucros.
  • Aferir a qualidade da prestação dos serviços regulados e realizar estudos para propor maior eficiência nas atividades públicas reguladas.
  • Aplicar penalidades decorrentes do descumprimento da legislação vigente ou dos contratos.
  • Promover a estabilidade nas relações entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários.
  • Garantir ampla proteção aos usuários e soluções rápidas e consensuais de conflitos.
  • Decidir e homologar sobre os pedidos de revisão e reajuste de tarifas, buscando modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos de infraestrutura delegados.
  • Assegurar aos usuários amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos regulados e prévia divulgação de reajustes e revisões das tarifas.
  • Promover audiências públicas periódicas com o objetivo de avaliar a atuação da Agepar e a qualidade dos serviços prestados pelas entidades reguladas.

 

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