Programas, Projetos, Ações, Metas e Indicadores Propostos

A Agência reguladora de Serviços Públicos delegados de Infraestrutura do Paraná (AGEPAR) foi criada pela lei complementar nº 94, de 23 de julho de 2002, e regulamentada em 21 de novembro de 2012. Desde a sua criação até os dias de atuais a Agepar vem cumprindo com as atribuições para as quais foi criada. Entre as suas funções estãos:

  • Assegurar a prestação de serviços adequados ao plano de atendimento dos usuários, satisfazendo condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade nas suas tarifas
  • Aferir a qualidade da prestação dos serviços regulados e realizar estudos para propor maior eficiência nas atividades públicas reguladas.
  • Decidir e homologar sobre os pedidos de revisão e reajuste de tarifas, buscando modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos de infraestrutura delegados.

O objetivo é atender o interesse público, por meio da regulação, normatização, controle, mediação e fiscalização dos serviços de infraestrutura concedidos no Paraná, ações que promovam e zelem pela qualidade, segurança, eficiência econômica e técnica desses serviços.

A Agência exerce a regulação das rodovias concedidas; do transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros; travessia marítima de Guaratuba e de outros serviços de infraestrutura de transportes delegados.