O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) aprovou o Plano de Gestão Anual, já disponível no menu “Documentos Oficiais”: “Planejamento da Agepar” do site www.agepar.pr.gov.br. Previsto nos artigos 38 a 41 da Lei Complementar Estadual nº 222/2020 e no Regulamento da Agepar, o Plano de Gestão Anual traça linhas para melhoria da estrutura institucional e técnica para permitir o pleno desenvolvimento das atividades de regulação. 

                Para alcançar esse objetivo, o Plano de Gestão Anual elenca entre os pontos estratégicos: operar com bons dirigentes para a direção superior, escolhas técnicas para coordenações; chamamento emergencial de ao menos dez profissionais já aprovados por concurso público e que aguardam nomeação, garantindo-se o preenchimento das demais vagas remanescentes até o final de 2021; oferta de programas de capacitação permanentes; implantação de Câmaras Técnicas; contratação – quando essencial – de consulta de especialistas no mercado; realização de consultas e audiências públicas para todos os atos da agência que possam impactar de forma significativa na prestação do serviço público, implantação de sistema de acompanhamento on-line, além de construir-se um banco de dados e outras iniciativas que garantam transparência à atuação da Agepar.

                O Plano Anual de Gestão engloba ainda o planejamento e as metas para o Plano Anual de Contratações, Despesas e Arrecadação, Plano Anual de Ações de Fiscalização e Medição da Qualidade de Serviços, Plano Anual de Capacitação e Agenda Regulatória. Cada planejamento listado está detalhado em link próprio no submenu do “Planejamento da Agepar” – que inclui ainda Plano de Trabalho do Controle Interno - e resumidos a seguir:

Plano Anual de Capacitação – Elaborado pela diretoria de Normas e Regulamentação, o "Plano Anual de Capacitação da Agepar para o ano de 2021” tem por objetivo institucionalizar a cultura de especialização técnica, uma vez que, pelo seu caráter, o trabalho na Agência exige formação e atualização constante do corpo funcional.

            Buscando o atendimento aos preceitos legais e regulamentares e, em especial, a atuação técnica, o Plano contempla a capacitação dos servidores e da Diretoria nas áreas de atuação e de interesse da Agência, com a indicação de prioridades.

Plano Anual de Ações de Fiscalização e Medição da Qualidade de Serviços -  Configura um planejamento básico de nível operacional referente às atividades fins de fiscalização e qualidade dos serviços, baseado exclusivamente nas atribuições legais da Agepar e em normativas existentes que regulam os seguintes serviços públicos delegados pelo Estado do Paraná: distribuição e comercialização de gás natural canalizado, concessões rodoviárias do Anel de Integração do Paraná, saneamento básico, transporte intermunicipal de passageiros, transporte metropolitano de passageiros e travessias marítimas.

     O Plano prevê o estabelecimento de diretrizes de fiscalização pautadas pelos valores de efetividade, equidade, ética, tecnicidade e profissionalismo. Também destaca diretrizes de fiscalização previstas para o ano de 2021 a serem realizadas por intermédio de diferentes instrumentos de fiscalização - levantamentos, monitoramentos, auditorias e inspeções – organizadas em duas vertentes possíveis de fiscalização: “Fiscalizações Remotas” e “Fiscalizações in loco”.

Plano Anual de Contratações, Despesas e Arrecadação - Entre os pontos a serem priorizados no ano de 2021 está o preenchimento dos 46 cargos de carreira previstos na Lei Complementar nº 190/2015 mediante chamamento dos profissionais já selecionados por concurso vigente. Atualmente, a Agência conta com 11 especialistas em regulação e auxiliares em regulação já efetivados. 

     Já se encontra em trâmite em 2020 o pedido de nomeação de 10 especialistas em regulação, assim como a reposição de 2 profissionais que não integram mais os quadros da Agência. 

     Pretende-se ainda o preenchimento de todos os cargos em comissão garantidos pela Lei Complementar nº 222/2020 durante o ano de 2021, com ênfase na atribuição de tais cargos aos profissionais nomeados mediante concurso público.    

     Sobre o serviço de consultoria, faz parte do planejamento a contratação de profissionais que venham a integrar de forma permanente os quadros da Agepar, para garantir maior estabilidade em sua atuação e a transferência contínua de conhecimento entre todos os integrantes das equipes.   Há previsão de contratação de estagiários, especialmente graduandos em curso superior e de pós-graduação, para apoio nas atividades regulatórias, assim como servir de ferramenta de formação complementar dos estudantes.     

     Em decorrência da troca de imóvel - já em planejamento desde 2019 e adiada em razão da pandemia de Covid-19 -  haverá gastos previstos para adaptação e disponibilização de equipamentos essenciais ao funcionamento da nova sede da Agepar.

Agenda Regulatória - A Agenda Regulatória abrange normatização e regulamentação das atividades fins da Agência, das atividades de gestão e de atividades de pesquisa regulatória, organizada em 3 eixos: Temas Finalísticos, que trata de Energia e Saneamento, Serviços de Transporte e Infraestrutura do Transporte; Temas de Gestão, parte da administração interna da Agência, bem como as demandas de órgãos de controle; Temas de Pesquisa, serão transversais e objeto de estudo, constituindo programação sobre assuntos relevantes para futura regulação e com objetivo de criar diretrizes de atuação para a Agência na área objeto de pesquisa.

Metas – Com essas programações, o Plano de Gestão Anual 2021 define as metas de desempenho administrativo e operacional, em cumprimento às determinações legais e ao princípio da transparência e como fator para garantir o pleno desempenho das atribuições da Agepar na busca pela qualidade e sustentabilidade na prestação dos serviços públicos delegados.